A decisão do governo de cessar a emissão de Vistos Gold está sendo considerada pelos constitucionalistas como inconstitucional, essencialmente por violar o princípio de salvaguarda da confiança e as legítimas expectativas dos cidadãos.

Jorge Miranda, professor, explica ao Jornal de Negócios que o Estado tem um “dever de boa fé”, e que “em qualquer caso, devem ser garantidos períodos razoáveis de ‘vacatio legis'”, ou seja, entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

Para o constitucionalista, a proposta do Governo “afeta a garantia e confiança daqueles diretamente interessados” e nela “não contempla sequer um período de ‘vacatio legis'”, portanto “sofre de inconstitucionalidade material”.

Os especialistas consultados pela publicação consideram, portanto, que o legislador deve “adotar um regime transitório que garanta que a implementação das novas medidas seja feita gradualmente e adiada ao longo do tempo”.