Embora o Presidente da República não tenha identificado qualquer disposição inconstitucional no conjunto de leis do pacote Mais Habitação, ele optou por vetar o diploma originado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República. Dessa maneira, a legislação – que recebeu críticas contundentes do Chefe de Estado – é devolvida ao Parlamento, onde o PS detém a maioria e poderá ser sujeita a novas modificações dentro de um mês.

“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação”, conforme comunicado divulgado no site da Presidência.

Marcelo escreveu uma nota extensa (reproduzida na íntegra abaixo) sobre as razões que o levaram a tomar a decisão de rejeitar o diploma. “Já em 9 de março, me pronunciei sobre os riscos de um discurso excessivamente otimista, expectativas elevadas em relação a prazos, recursos e capacidade administrativa disponível, e, portanto, sobre a possível falta de realismo nos resultados projetados”, destacou. E, apesar das alterações feitas pelo PS no Parlamento, “seis meses depois, o presente diploma infelizmente confirma esses riscos”, ressaltou o Chefe de Estado, que listou oito riscos e críticas ao diploma recebido em Belém.

Além deste diploma, ainda relacionado com a habitação, o Presidente da República promulgou com reservas outro decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a simplificar licenciamentos e processos urbanísticos e de planejamento territorial. Apesar da aprovação, o Presidente da República “não deixará de considerar, na futura avaliação do Decreto-Lei autorizado, a necessidade de harmonizar a simplificação urbanística com outros valores a serem preservados, como a segurança e a qualidade das construções, a responsabilização dos envolvidos no processo de construção e o papel fundamental das autoridades locais em matéria de habitação e ordenamento do território”.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa também expressou a esperança de que “o Governo, se possível, aproveite a oportunidade para consolidar toda a legislação dispersa em um único diploma (extensa e, em alguns casos, contraditória), eliminando contradições e normas obsoletas, e melhorando a acessibilidade da legislação do setor, um passo crucial para a desejada simplificação urbanística. Assim, sinalizando algo que possa conduzir a um Código da Edificação”, sublinhou.

A decisão de Marcelo – que foi tomada desde quinta-feira – é de natureza política. Em declarações à CNN, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou na quinta-feira, no Algarve, que após analisar os diplomas aprovados na Assembleia da República, com as alterações à versão inicial do amplo conjunto de leis (com mais de 80 páginas), ele não identificou “qualquer inconstitucionalidade nas medidas, nem mesmo no chamado arrendamento coercivo”.

“Entendo que a questão que se coloca não é uma questão de constitucionalidade; agora, entramos no período até dia 20, durante o qual vou realmente concentrar a atenção na questão política”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa à CNN.

Portanto, na quinta-feira, quando expirava o prazo para o envio do diploma aos juízes do Palácio Ratton, o Chefe de Estado – que recebeu o pacote legislativo em Belém no dia 9 deste mês – comunicou que essa possibilidade estava descartada.

Esta é a 28ª vez que o Presidente da República utiliza o poder de veto. Desde que assumiu a presidência, Marcelo já vetou 28 diplomas, sendo cinco decretos do Governo e 23 legislações da Assembleia da República. Os anos com mais vetos foram 2018 e 2020, ambos com seis diplomas rejeitados.

O mais recente veto do Presidente ocorreu no final de julho, quando vetou o diploma do Governo sobre a contagem do tempo de serviço dos professores.

O conjunto de leis do pacote Mais Habitação, que sofreu consideráveis alterações em relação aos documentos originais, foi aprovado pelo Parlamento em 19 de julho, apenas com o apoio do PS. PSD, BE, PCP, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra. Livre e PAN abstiveram-se.

Antes de chegar ao Parlamento, o amplo diploma de 95 páginas – que enfrentou forte oposição de promotores, proprietários, inquilinos e do setor de alojamento local – foi discutido publicamente durante três meses, após ter sido aprovado e apresentado pelo Governo em fases, a partir de 16 de fevereiro. Alguns dos diplomas do pacote Mais Habitação já foram promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa, mas este projeto de lei contém a maioria das medidas, incluindo alterações às regras para o alojamento local, vistos gold e arrendamento coercivo, por exemplo.

De acordo com a Constituição, Marcelo tinha mais 10 dias para decidir se vetaria ou promulgaria o pacote Mais Habitação.

No entanto, o Presidente optou por tomar a decisão antes de sua viagem para a Polônia, onde fará uma visita de Estado entre os dias 20 e 25 de agosto, seguindo depois para São Tomé para a XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que acontecerá entre os dias 21 e 27 de agosto.